PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2023
PROJETOS APROVADOS
PROJETO DE LEI Nº001/2023
REVOGA PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1229/2015 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº002/2023
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1229/2015 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015, A FIM DE DENOMINAR UMA DAS RUAS DE UMBERTO BARBIERI E DENOMINA NOVA RUA DE PE. ULDERICO DALL’Ó E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ações do documento