Decreto 003/2026
por Juliana Scaravonatti
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última modificação
09/02/2026 10h01
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul, e adota, subsidiariamente, as regulamentações do Poder Executivo Municipal.
Decreto 003.2026.pdf
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