Vereadores votam três projetos na sessão desta terça-feira
Três projetos, três indicações e um requerimento estão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul dessa terça-feira(17), às 19h.
O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 50/2017, autoriza a municipalização de trecho da Rodovia estadual ERS 444 – 9030 é dá outras providências. Também autoriza firmar o Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS para viabilizar a municipalização, bem como para realização de obras.
Após será submetido à votação o Projeto de Lei nº 51/2017, define a Zona Urbana da Sede do município de Monte Belo do Sul. Em 2014, através da Lei Municipal nº 1201/2014 o zoneamento foi ampliado com a possibilidade de crescimento do município. Com este novo zoneamento urbano será possível fazer correção de algumas distorções, por exemplo, caso de propriedades que ficam parte na zona urbana e parte na zona rural. O critério adotado para a correção foi definir as linhas de zoneamento seguindo a linha divisória das propriedades. Com isso, a propriedade estará toda dentro da zona urbana ou toda na rural, possibilitando assim investimentos, já que não é possível fazer loteamentos, por exemplo.
Por último, entra em pauta o Projeto de Lei nº 52/2017, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 749/2006 que trata do Código Tributário do Município. Conforme a redação do Projeto do Executivo os vereadores irão discutir alterações nos artigos: 18 º,19 º,20 º,21 º,22 º,23 º,24 º,24 º,25 º,26 º,27 º,28 º,29 º,30 º,31 º,32 º,33 º,34 º,36 º,37 º,38 º e 39º. O projeto se justifica a fim de atualizar a lei municipal que trata da cobrança do ISS, para adequá-la a nova regra da Lei Complementar 157, publicada em 29 de Dezembro de 2016, com caráter de lei complementar nacional, que alterou a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2013, que versa sobre novas normas gerais de instituição e cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) e que alteram a definição do local de incidência do ISS sobre os serviços relacionados a planos de saúde, à administração de fundos quaisquer e de cartão de crédito ou débito e a contratos de arrendamento mercantil (leasing).
Confiraa íntegra da lei municipal 749/2006:
Pedidos de indicações
Três pedidos de indicações estão em pauta na sessão. O pedido de informações de autoria do vereador Lauro Ricieri Bazzanella (PTB) que solicita ao Executivo Municipal estudos para modificação no trevo da Linha Colussi – Comunidade Bom Conselho que dá acesso a Monte Belo do Sul. De autoria do Vereador Onecimo Pauleti (PMDB) pedido de informações que solicita ao Executivo Municipal colocação de tubos e reparos na estrada localizada em frente ao salão da Comunidade Nossa Senhora do Rosário. Do Vereador Nilso Cavaleri (PTB) pedido de informações que solicita ao Executivo Municipal incluir Massoterapia e Hidroterapia como complemento no serviço de saúde do município.
Requerimento
No requerimento nº 143/17 o Vereador Lademir Moro pede licença das funções Legislativas pelo período de 14 dias conforme prescreve o Artigo 15, item “II”, do Regimento Interno desta Casa para tratamento de saúde, a contar do dia 17 de outubro de 2017.