Vereadores devem votar oito matérias

Oito projetos de lei e duas indicações estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul dessa quarta-feira (02), que tem início às 16h. Das matérias, sete foram enviadas pelo Poder Executivo e uma é de autoria parlamentar.
A primeira proposição presente na pauta de votação é o Projeto de Lei (PL) nº18/2018. A matéria, protocolada pelo Executivo municipal, tramita em 2ª e 3ª votação. O projeto altera e acresce a redação da Lei Municipal 1299/2017. Em abril de 2017 o Poder Legislativo aprovou a Lei Municipal que regulamenta a realização de Feiras Eventuais/Itinerantes no município. Segundo justificativa deste projeto aprovado, algumas medidas adicionais à legislação, visando um regramento ainda mais eficaz quanto à realização destes eventos e uma atenção especial às leis de defesa do consumidor e normas de segurança, bem como formas de garantia de que o comércio local tenha assegurada em Lei sua participação em férias que venham ocorrer no município.
Em seguida, deve ir a votação o Projeto de Lei nº 22/2018, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única. A matéria abre crédito especial no valor de R$ 31.712,53 (trinta e um mil, setecentos e doze reais e cinquenta e três centavos). Segundo a justificativa do projeto o objetivo é readequar o Orçamento Municipal às atuais necessidades administrativas e legais, criando dotação orçamentária que possibilite a utilização de recurso oriundo do apoio financeiro extraordinário pela União aos Entes Federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme Portaria nº 1324/2018 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Na sequência, deve ser votado o Projeto de Lei nº 23/2018 que altera a afetação de bem público de uso especial, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única. Autoriza o Executivo a alterar a afetação de bem público de uso especial, que passa a ser considerado bem de uso comum do povo, alterando sua condição de área verde do município e permitindo o encaminhamento de procedimento de cessão de uso do espaço ao ente cultural do município, CTG Sopro do Minuano que, após realizados os trâmites legais, construirá sua sede social no local.
Outra proposição enviada pelo Executivo municipal que tramitam em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única pelos vereadores é o Projeto de Lei nº 24/2018. A matéria autoriza o município a conceder o uso gratuito de imóvel ao CTG sopro do minuano e a formalizar termo de concessão.
O plenário deve ainda apreciar o PL nº 25/2018, enviada pelo Executivo municipal que tramitam em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única. O projeto dispõe sobre a criação do “Programa de Regularização de Edificações - PRE”.
Também deve ir a voto o Projeto de Lei nº 26/2018, protocolado enviada pelo Executivo municipal que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única. A matéria autoriza o executivo realizar a vacinação contra a febre aftosa.
Por fim, deve ser apreciado o Projeto de Lei 002/2018 de autoria do Poder Legislativo dos Onécimo Pauletti e Lauro Ricieri Bazzanella que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única.
Indicação
Uma indicação está na pauta da Sessão desta quarta-feira. Do vereador Lauro Riccieri Bazzanela (PTB), solicita ao Executivo Municipal através da Secretaria competente redutor de velocidade no asfalto da Comunidade Rosário entre a Vinícola Olivo e a propriedade de Ivalino Procedi, na entrada e no trevo de acesso, por ser um cruzamento de veículos e uma entrada com pouca visibilidade.