Sete projetos de lei devem ser apreciados
Sete projetos de lei e cinco requerimentos estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul desta terça-feira (21), que tem início às 19h. Todas as matérias são de autoria do Poder Executivo, três devem ser apreciadas em 2ª e 3ª votação, uma em votação normal e três projetos de lei em regime de urgência.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 50/2017, em 2ª e 3ª votação, autoriza a municipalização de trecho da Rodovia estadual ERS 444 – 9030 é dá outras providências. Também autoriza firmar o Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS para viabilizar a municipalização, bem como para realização de obras.
Em seguida, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 54/2017, em 2ª e 3ª votação, outra matéria de autoria do Poder Executivo. O projeto visa autorizar o município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente visando à cedência de servidor. O servidor cedido desempenhará suas funções, na Inspetoria Veterinária e Zootécnica responsável pelo Município, e as ações previstas no convênio serão executadas nos limites da área geográfica do Município. O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2020, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Já o Projeto de Lei nº 55/2017, também protocolado pelo Executivo municipal, e votado em 2ª e 3ª votação estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Belo do Sul para o exercício financeiro de 2018. A medida encaminhada ao Legislativo prevê um Orçamento de R$ 20.669.000,00 milhões para 2018, sendo que R$ 5 milhões é referente expectativa de uma operação de crédito. Em 2017 o orçamento foi de R$ 15.893,000,00.
As três matérias a seguir da pauta de votação tramitam em regime de urgência e devem ser apreciada em turno único.
Na sequência os vereadores devem votar outra matéria enviada pelo Poder Executivo, o PL nº 56/2017. A proposição altera e acresce a redação a Lei Municipal 366/2001 e dá outras providências. Conforme a justificativa do projeto, autoriza o Poder Executivo a regulamentar na legislação municipal vigente a matéria que se refere ao regime de convocação para jornada suplementar dos servidores públicos municipais de até 20h semanais, não podendo ultrapassar o limite da jornada de trabalho de 40h semanais.
Por sua vez, o PL nº 57/2017, também de autoria do Executivo municipal autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, e dá outras providências. De acordo com a justificativa da proposição, que autoriza o Executivo a receber, por doação, o bem imóvel descrito e caracterizado, visando à implantação de rua projetada na área urbana do município.
O plenário deve ainda apreciar, o PL nº 58/2017. A proposição, de autoria do Poder Executivo, pretende alterar e acresce redação aos anexos I, II, III e IX da Lei Municipal 749/2006 e dá outras providências. Segundo a justificativa atualiza a Lei Municipal – Código Tributário no que se refere a planta de valores de terrenos e/ou fator de localização para fins de cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial dos novos loteamentos aprovados no município.
Por fim, os parlamentares devem votar, em primeiro turno, o PL nº 59/2017, protocolado pelo Executivo. O projeto visa permitir que o Poder Executivo “Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art.37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências”.
Requerimentos
Cinco requerimentos estão na pauta da Sessão de hoje. De autoria do Vereador Onecimo Pauleti (PMDB) requer que seja enviada à Bancada Gaúcha na Câmara Federal, Senadores Gaúchos, Ministério da Agricultura, Comissão de Agricultura da Câmara Federal e Presidência da República, requerimento solicitando o retorno do IGF. Também de autoria do Vereador Onecimo Pauleti (PMDB), requer que sejam encaminhados cumprimentos a Escola Municipal de Ensino Fundamental Roman Ross pela realização do Projeto “Feira de Ciências”. Ainda de autoria do vereador Onecimo Pauleti (PMDB) que sejam encaminhados cumprimentos a Secretaria de Saúde e Assistência Social de Monte Belo do Sul e a toda a equipe que participou da realização da palestra “Saúde e Qualidade de Vida: mulheres e homens bonitos, saudáveis e bem-dispostos”.
De autoria da Bancada do PTB, por meio dos vereadores Norberto Possamai, Lauro Bazzanella, Nelsa Berselli Cecconi e Adair Cecconi, requerimento que seja realizada Sessão Solene de Outorga de Portaria de Louvor e agradecimento a Vinhos Milani Ltda.
Por último, de autoria do Vereador Lademir Moro (PMDB) requerimento que sejam enviados votos de pesar aos familiares de Ivo João Tasca pela sua passagem ocorrida no dia 1º de novembro deste ano.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, inicia às 19h, e pode ser acompanhada pela Câmara pelo Facebook.