Poder Legislativo participa de reunião da AMESNE

Questões envolvendo fiscalizações, autuações e execuções fiscais do Conselho Regional de Farmácia em face de Municípios e Hospitais/Postos de Saúde públicos, foi o tema central da última reunião da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste - AMESNE, realizada na quinta-feira, dia 15, em Guaporé.
Conduzida pelo Prefeito de Garibaldi, Antônio Cettolin (PMDB), Presidente da AMESNE,  a reunião contou com a presença de aproximadamente 25 prefeitos, do Presidente da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul Onecimo Pauleti (PMDB) e do Prefeito Adenir José Dallé (PMDB) que estiveram reunidos para debater o tema com o diretor jurídico da Consultoria em Direito Público - CDP, Fabiano Barreto da Silva, que contou com a presença “Infelizmente e de forma insistente, o Conselho Regional de Farmácia tenta imputar uma obrigação inexistente para os Entes Públicos, qual seja a de ter e manter profissionais Farmacêuticos como Responsáveis Técnicos em suas Unidades de Dispensação de Medicamentos, mormente porque compara, irregularmente, tais Unidades como se Farmácias ou Drogarias fossem. Sem qualquer medo, afirma-se: esta postura fiscalizatória do CRF é ilegal” destaca o consultor.
Segundo ele, primeiro é preciso contextualizar a questão, que desde 1960, com a Lei 3820, é regulamentada. Por esta Lei, foram criados os Conselhos Regionais de Farmácia e o Conselho Federal. Ela dispõe sobre questões estruturais destes Órgãos de Fiscalização (dos profissionais farmacêuticos), bem como as penas para os profissionais faltosos, incluindo questões de inscrição dos profissionais e o respectivo pagamento das anuidades. Em 1973, pela Lei Federal nº 5991, a União regulamentou a questão da comercialização de fármacos, estabelecendo alguns conceitos legais que até hoje estão válidos.
A próxima reunião da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste - AMESNE, será no dia 23 de março, sexta-feira, às 15h30min na Câmara de Vereadores de São Valentim do Sul.