Plenário aprova dois projetos de lei

Em sessão realizada na terça-feira, 02 de outubro, o plenário da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul aprovou com unanimidade de voto, dois projetos, protocolado pelo Executivo municipal. O projeto de lei nº 051/2018 abre crédito especial no valor de R$ 107.632,09. O objetivo é readequar o Orçamento Municipal, criando dotação que possibilite o recebimento de verba oriunda do Orçamento Geral da União – OGU, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através de emenda parlamentar, para aquisição de um caminhão que será utilizado pela Secretaria da Agricultura.
E por fim, os vereadores aprovaram o PL nº 52/2018. A proposição dispõe sobre a Lei Geral Municipal da Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI. A alteração propõe atualizar o dispositivo legal municipal a luz das leis federais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 consolidada até a Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016.
Indicação
De autoria do Vereador Nilso Cavaleri (PDT) e subscrita pelos demais parlamentares, solicita ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na estrada do 80 da Leopoldina que liga ao 100. Tal solicitação, reforça a indicação de nº036/2017 solicitada pelo Vereador Lademir Moro (PMDB).