EXPEDIENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/12/2015, ÀS 19H.
Projeto de Lei Nº 037/2015 - Executivo
"Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terra para fins de utilidade pública e dá outras providências".
Área de terra com a finalidade de suprir demandas por áreas de reposição florestal obrigatória oriundas de licenciamentos ambientais concedidos.
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.