Câmara realiza sessão nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul realiza nesta terça-feira, 03, às 17h sessão ordinária para apreciação o Projeto de Lei nº 049/2017, que altera e acresce a Lei Municipal e dá outras providências. O projeto altera a da Lei 951/2009 para o fim de adequar a redação do artigo 12 à nova redação do artigo 11, com alteração instituída pela 1.277/207 - de forma equiparar os valores de referência para cobrança e cancelamento dos débitos com o Município de Monte Belo do Sul.
Pela nova redação o artigo 12 passará a vigorar com a seguinte redação: Fica autorizado o cancelamento, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais).
§ 1º - O valor de referência para cancelamento dos débitos de qualquer natureza e origem previsto o capt. deste artigo será corrigido anualmente no mês de janeiro de cada ano pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor – IGPM ou outro índice que o substitua, e seus valores fixados por Decreto ao Poder Executivo.
§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do "caput" deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.
Confira na integra a Lei 951/2009:
Pedido de indicação
De autoria do vereador Lauro Ricieri Bazzanella (PTB) solicita ao Executivo Municipal reforma na academia pública, localizada junto ao Campo Municipal de Monte Belo do Sul.
Requerimento
De autoria do vereador Onecimo Pauleti (PMDB) requerimento que requer que sejam encaminhados cumprimentos a Escola Estadual de Ensino Médio Pedro Migliorini, pela realização do projeto “Resgatando nossas raízes”.