Câmara realiza Sessão Extraordinária para votar dois projetos

por Juliana Scaravonatti publicado 25/12/2022 18h56, última modificação 25/12/2022 18h56

 

Logo após o termino da Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Monte Belo do sul, realizou Sessão Extraordinária para apreciar dois projetos de lei, enviados pelo do Gabinete do Prefeito. A reunião teve início, às 19h, do dia 20/12. Os vereadores da Casa foram convocados pelo presidente Eder Angelo Zaffari.
A primeira matéria aprovada em 2º e 3ª votação, foi o Projeto de Lei nº 063/2022, que dispõe sobre a criação do programa de regularização de edificações urbanas e rurais - PREUR e modifica artigos da lei municipal n° 1391/2018 de 08 de agosto de 2018, código de obras e da lei municipal n° 742/2006 de 05 de outubro de 2006, código de posturas.
Por fim, os Edis aprovaram, o Projeto de Lei nº.070 /2022, em 2º e 3ª votação, por unanimidade de votos, A proposição estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Belo do Sul para o Exercício financeiro de 2023. A receita Orçamentária é estimada no valor da despesa em R$ 26.080.000,00.