Câmara de Monte Belo aprova sete projetos por unanimidade

Os vereadores da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul aprovaram, por unanimidade, sete projetos de lei na terça-feira, 21 de fevereiro. Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 7 de março, com início previsto às 19 horas.

Projeto de Lei Nº 009/2017 - Autoria: Executivo - “Altera e acresce redação a Lei Municipal 366/2001 e dá outras providências”. O projeto altera e acresce a redação do artigo 114 incluindo os seguintes itens: dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avó ou avô, de sogro ou sogra, nora ou genro; um dia por falecimento de tios ou cunhados. Poderá ser concedido horário especial aos servidores públicos municipais, pais de deficientes, com necessidades especiais e de deficientes físicos com dependência total em tratamento, com redução de carga horária para até 20 horas semanais.
Projeto de Lei Nº 10/2017 - Autoria: Executivo - “Altera o parágrafo único do artigo 36 da Lei Municipal 950/2009 e dá Providências”. Altera o artigo passando a vigorar com a seguinte redação: gratificação, respetivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico da carreira, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima, em relação a distância entre sua residência e a escola. 
Projeto de Lei Nº 11/2017 - Autoria: Executivo - “Altera e Acresce a Lei Municipal 851/2009 e dá outras Providências”. Altera o artigo 11 passando a vigorar com a seguinte redação: O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, mula e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 815,00.
Projeto de Lei Nº 12/2017 - Autoria: Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Santa Tereza e da outras Providências”. O objetivo com convênio é a realização do transporte escolar de alunos daquele município para as escolas de Monte Belo do Sul.
Projeto de Lei Nº 13/2017 - Autoria: Executivo – “Inclui Programa e Ações no PPA 2014/2017 e altera a LDO para 2017, e dá outras Providências”.
Projeto de Lei Nº 14/2017 - Autoria: Executivo – “Abre credito especial no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) e dá outras Providências”. O objetivo é readequar o orçamento Municipal as atuais necessidades Administrativas e legais, levando-se em conta a adesão e manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Serra Gaúcha – CISGA.
Projeto de Lei Nº 15/2017 - Autoria: Executivo – “Abre credito especial no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais) e dá outras Providências”. Objetivo de efetuar pagamento de medicamentos adquiridos pela Secretaria da Saúde na Administração anterior. 
Ainda durante a Sessão houve a apresentação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º Quadrimestre 2016 realizada pelo Contador do município Ernani Steilmann. Também apresentação do relatório de Gestão da Saúde, Sargsus e relatório anual de gestão referente ao 3º quadrimestre de 2016. 
De autoria da Bancada do Partido do PTB foi aprovado o Requerimento Nº 001/2017 que requer junto ao poder executivo, cópia de todo processo administrativo de inexigibilidade, processo 002/2017 de 09-02-2017, cujo objeto é “a realização de verificação a análise contábil e financeiras dos procedimentos adotados praticados na gestão anterior abrangendo os anos 2013 a 2016, nos procedimentos licitatórios e contratos realizados, firmados pela administração anterior, podendo utilizar assessoria técnica de serviço do município, bem como sugerir a contratação de empresa especializadas para a realização de auditoria em obras e serviços públicos”, sendo a contratada a empresa Daltelli Assessoria Empresarial Ltda, pelo valor de r$ 22.000,00(vinte e dois mil reais).