Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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No publisher2015-08-06T18:22:51ZFolderLegislação Municipal
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No publisher2015-11-20T16:22:08ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-12-11T22:00:43ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2021-10-01T17:11:21ZLink