Resultado da busca por lei

776 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Ata da Sessão Ordinária do dia 22.04.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 24/04/2026 08h38
Ata da Sessão Ordinária do dia 22.04.2026.
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2026
Arquivo Ordem do Dia 22.04.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 22/04/2026 14h32
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22.04.2026
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / 2026
Arquivo Ata da Sessão Ordinária do dia 07.04.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 08/04/2026 10h08
Ata da Sessão Ordinária do dia 07.04.2026
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2026
Arquivo Ata da Sessão Ordinária do dia 17.03.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 08/04/2026 10h04
Ata da Sessão Ordinária do dia 17.03.2026
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2026
Arquivo Ordem do Dia 07.04.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 07/04/2026 11h16
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 07.04.2026
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / 2026
Arquivo Ata da Sessão Extraordinária do dia 01.04.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 02/04/2026 10h33
Ata da Sessão Extraordinária do dia 01.04.2026
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2026
Arquivo Convocação para Sessão Extraordinária do dia 01.04.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 01/04/2026 08h43
Sessão Extraordinária
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / 2026
Arquivo Ordem do Dia 17.03.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 17/03/2026 08h51
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 17.03.2026
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / 2026
Arquivo Ata da Sessão Ordinária do dia 03.03.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 04/03/2026 09h31
Ata da Sessão Ordinária do dia 03.03.2026
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2026
Arquivo Ordem do Dia 03.03.2026
por Juliana Scaravonatti última modificação 04/03/2026 08h36
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 03.03.2026
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / 2026