{"provider_url": "https://www.montebelodosul.rs.leg.br", "title": "Vereadores devem votar um projeto", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Monte Belo do Sul desta ter\u00e7a-feira (19), que tem in\u00edcio \u00e0s 19h.<br />O Projeto de Lei n\u00ba 023/2020 abre cr\u00e9dito especial no valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria da Sa\u00fade no Combate ao Coronav\u00edrus. Segundo a justificativa da mat\u00e9ria, o objetivo \u00e9 de readequar o Or\u00e7amento Municipal \u00e0s atuais necessidades administrativas e legais, criando dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que possibilitem utiliza\u00e7\u00e3o de recurso vinculado, recebido do Fundo Nacional de Sa\u00fade, atrav\u00e9s de Emenda Parlamentar Individual, conforme Processo N\u00famero 25.000.058444/2020/17, do Deputado M\u00e1rcio Biolchi. O incremento do PAB pode ser realizado para: Incrementar, de maneira tempor\u00e1ria, em at\u00e9 100% do somat\u00f3rio dos Pisos de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PAB), Fixo e Vari\u00e1vel, aferidos em 2019 para o munic\u00edpio \u2013 apenas na modalidade 41 (Fundo Municipal de Sa\u00fade). Os valores m\u00e1ximos para custeio de unidades pr\u00f3prias de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, assim como para as entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento cong\u00eanere firmado com o ente beneficiado est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio do Fundo Nacional de Sa\u00fade. Consulta dispon\u00edvel no site https://portalfns.saude.gov.br/ultimas-noticias/2473-conheca-os-valores-para-apresentacao-de-propostas-ao-ms-em-2020<br />Para Monte Belo do Sul, no exerc\u00edcio de 2020, o valor m\u00e1ximo permitido para utiliza\u00e7\u00e3o no custeio PAB \u00e9 de R$ 372.978,39 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos). Conv\u00e9m ressaltar que a utiliza\u00e7\u00e3o pelos entes ou entidades beneficiadas por recursos decorrentes das emendas individuais impositivas para pagamento de pessoal ou encargos sociais por dota\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es de incremento ao custeio da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou especializada de sa\u00fade (a\u00e7\u00f5es 2E89 e 2E90), \u00e9 expressamente vedada pelo \u00a7 10\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<br />A Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, \u00e9 transmitida ao vivo pelo Facebook.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.montebelodosul.rs.leg.br/author/juli", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}