A C\u00e2mara de Vereadores de Monte Belo do Sul realiza nesta ter\u00e7a-feira, 03, \u00e0s 17h sess\u00e3o ordin\u00e1ria para aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 049/2017, que altera e acresce a Lei Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto altera a da Lei 951/2009 para o fim de adequar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 12 \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 11, com altera\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela 1.277/207 - de forma equiparar os valores de refer\u00eancia para cobran\u00e7a e cancelamento dos d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio de Monte Belo do Sul.
\r\nPela nova reda\u00e7\u00e3o o artigo 12 passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Fica autorizado o cancelamento, nos termos do inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, os d\u00e9bitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, vencidos h\u00e1 mais de 04 (quatro) anos, que, em rela\u00e7\u00e3o a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais).
\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de refer\u00eancia para cancelamento dos d\u00e9bitos de qualquer natureza e origem previsto o capt. deste artigo ser\u00e1 corrigido anualmente no m\u00eas de janeiro de cada ano pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 IGPM ou outro \u00edndice que o substitua, e seus valores fixados por Decreto ao Poder Executivo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os cr\u00e9ditos correspondentes aos d\u00e9bitos cancelados nos termos do \"caput\" deste artigo, efetuando os registros cont\u00e1beis que se fizerem necess\u00e1rios.
\r\nConfira na integra a Lei 951/2009:
\r\n\r\n\u00a0
\r\nPedido de indica\u00e7\u00e3o
\r\nDe autoria do vereador\u00a0Lauro Ricieri Bazzanella\u00a0(PTB) solicita ao Executivo Municipal reforma na academia p\u00fablica, localizada junto ao Campo Municipal de Monte Belo do Sul.
\r\nRequerimento\u00a0
\r\n
De autoria do vereador Onecimo Pauleti (PMDB) requerimento que requer que sejam encaminhados cumprimentos a Escola Estadual de Ensino M\u00e9dio Pedro Migliorini, pela realiza\u00e7\u00e3o do projeto \u201cResgatando nossas ra\u00edzes\u201d.\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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